Termos de Serviço

Aplicativo PrimeFit System · Versão 1.0 · Última atualização: 16 de setembro de 2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso do PrimeFit System, plataforma de gestão para profissionais de nutrição, operada por 51.621.565 ADRIEL FERREIRA GONCALVES, CNPJ 51.621.565/0001-27, com sede em Rua Dos Imigrantes Italianos 26 Apt 402 - Parque Independencia III - Juiz de Fora MG - 36048-476 ("PrimeFit", "nós"). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você ("Profissional" ou "usuário") concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Objeto e descrição do serviço

O PrimeFit é um sistema web de gestão para nutricionistas e profissionais de saúde. Ele oferece, entre outras funções:

• cadastro de pacientes e histórico de consultas, com antropometria e fotos de evolução corporal;
• cálculos corporais (taxa metabólica basal, gasto energético total, IMC, composição corporal e metas);
• elaboração de planos alimentares, com base de composição de alimentos e medidas caseiras;
• fichas de treino e biblioteca de exercícios;
• recursos de apoio por inteligência artificial;
• módulo financeiro e gestão de assinaturas;
• portal de acesso do paciente aos próprios dados.

O serviço é fornecido no estado em que se encontra ("as is"), com as funcionalidades disponíveis na data de uso. Novas funções podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas.

2. Cadastro, conta e acesso

• O cadastro é destinado a profissionais de nutrição habilitados, que devem informar dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo o registro profissional (CRN) quando aplicável.
• O cadastro pode passar por aprovação antes da liberação do acesso. Podemos recusar ou encerrar cadastros que descumpram estes Termos ou a legislação aplicável.
• A conta é individual e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.
• O acesso do paciente é criado e gerenciado pelo profissional, que responde pela correção dos dados cadastrais e por orientar o paciente sobre o uso do portal.

3. Planos, pagamento e cancelamento

• O uso pode ser gratuito em período de avaliação ou mediante assinatura paga, com valor, periodicidade e recursos apresentados no momento da contratação.
• As cobranças são processadas por gateway de pagamento terceirizado. Não armazenamos os dados completos do seu cartão. Ao contratar, você também concorda com os termos do gateway.
• A assinatura é recorrente e se renova automaticamente até que seja cancelada. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem multa, e o acesso permanece até o fim do período já pago.
• Direito de arrependimento: nas contratações feitas pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Em caso de inadimplência, avisamos e podemos suspender o acesso. Os dados não são apagados imediatamente: você tem um prazo razoável para regularizar ou exportar as informações antes de qualquer eliminação.
• Reajustes e mudanças de preço são comunicados com antecedência mínima de 30 dias e valem a partir do ciclo seguinte.

4. Obrigações do profissional

• Manter habilitação profissional válida e observar o sigilo profissional, o código de ética e as normas do Conselho Federal de Nutricionistas.
• Ser o controlador dos dados dos seus pacientes: coletar apenas os dados necessários, informar os pacientes sobre o tratamento, obter consentimento ou outra hipótese legal aplicável e atender aos pedidos dos titulares. O PrimeFit atua como operador, conforme a Política de Privacidade.
• Obter autorização dos pais ou responsáveis ao cadastrar pacientes menores de idade.
• Revisar criticamente todo conteúdo gerado com apoio de inteligência artificial antes de usar com o paciente.
• Não inserir dados de pessoas sem autorização, nem usar a plataforma para finalidade ilícita, ofensiva ou que viole direitos de terceiros.

5. Uso aceitável e vedações

É vedado, sem autorização prévia e por escrito do PrimeFit:

• copiar, extrair, raspar (scraping) ou redistribuir as bases de dados de alimentos e demais conteúdos da plataforma;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte, exceto quando a lei permitir;
• compartilhar login, revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros;
• usar os dados disponíveis na plataforma para treinar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros;
• sobrecarregar, interferir ou tentar burlar mecanismos de segurança, limites de uso ou controles de acesso;
• usar a plataforma para enviar conteúdo ilícito, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

6. Recursos de inteligência artificial

Os recursos de IA são auxiliares e podem apresentar imprecisões, omissões ou informações desatualizadas. Eles dependem de provedores externos e podem ficar indisponíveis, apresentar limite de uso ou ser alterados sem aviso prévio.

Ao acioná-los, o profissional autoriza o envio dos dados necessários do paciente ao provedor de IA, conforme descrito no item 5 da Política de Privacidade. O profissional permanece integralmente responsável pela conferência e pela adequação clínica do resultado.

7. Bases de dados de alimentos de terceiros

A plataforma utiliza bases públicas de composição de alimentos, cujas fontes são creditadas nas telas correspondentes:

• TBCA — Tabela Brasileira de Composição de Alimentos (USP/FCF), disponível em tbca.net.br;
• TACO — Tabela Brasileira de Composição de Alimentos (NEPA/UNICAMP), disponível em nepa.unicamp.br/taco.

Esses dados não são produzidos pelo PrimeFit e são disponibilizados como referência. Divergências entre bases, variações de cultivo, preparo e porção podem alterar os valores nutricionais. O profissional é responsável por validar os valores que utiliza na prescrição.

8. Propriedade intelectual e dados

• O código-fonte, a marca, o layout, a identidade visual e as funcionalidades do PrimeFit são de nossa titularidade ou licenciados a nós. Você recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, revogável e intransferível, restrita à finalidade de usar o serviço.
• Os dados dos pacientes pertencem ao paciente e ao profissional que os registrou, não ao PrimeFit. Nós apenas os armazenamos e processamos para prestar o serviço.
• Você pode exportar as informações que registrou. Encerrada a conta, aplicamos o disposto no item 10 da Política de Privacidade.

9. Disponibilidade, suporte e backup

• Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas e eventos de terceiros (provedores de nuvem, internet, energia) podem causar indisponibilidade temporária.
• Salvo acordo específico por escrito, não há garantia de nível de serviço (SLA) com percentual de disponibilidade contratado.
• Realizamos cópias de segurança periódicas da base. Ainda assim, recomendamos que o profissional mantenha seus próprios registros clínicos, conforme as normas do Conselho Federal de Nutricionistas.
• O suporte é prestado pelo canal indicado no item 14, em dias úteis, com esforço razoável de resposta.

10. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso quando possível, nas hipóteses de:

• descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável;
• inadimplência não regularizada após aviso;
• uso fraudulento, abusivo ou que comprometa a segurança da plataforma ou de outros usuários;
• determinação legal ou judicial;
• descontinuidade do serviço, com aviso prévio e janela para exportação dos dados.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Recomendamos exportar seus dados antes do encerramento.

11. Limitação de responsabilidade

• O PrimeFit não responde por decisões clínicas, prescrições, diagnósticos ou condutas adotadas pelo profissional, nem pelo uso de conteúdo gerado por IA sem a devida revisão.
• Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou falha de serviços de terceiros.
• Nossa responsabilidade, quando cabível, limita-se ao valor efetivamente pago pelo profissional nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
• Nada nestes Termos afasta direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor nem limita responsabilidade por dolo ou culpa grave, na forma da lei.

12. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na tecnologia ou na legislação. A versão vigente fica publicada em primefitsystem.com.br/termos, com a data de atualização no topo. Mudanças relevantes são comunicadas com antecedência razoável; o uso continuado após a vigência significa concordância.

13. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Fica eleito o foro do domicílio do profissional para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

14. Contato

• Privacidade, proteção de dados e suporte: privacidade@primefitsystem.com.br
• Controlador: 51.621.565 ADRIEL FERREIRA GONCALVES — CNPJ 51.621.565/0001-27 — Rua Dos Imigrantes Italianos 26 Apt 402 - Parque Independencia III - Juiz de Fora MG - 36048-476